DECRETO 5979-2009
Dispõe sobre autorização para execução de obras de paisagismo e equipamentos urbanos à Associação de Moradores e Proprietários do Parque Arco Íris - AMPPAI. (Basicamente, nossa portaria.)
Processo iniciado nos autos administrativos nº 7.560 de 2003, o qual a Prefeitura tentou formalizar em 2005, com um termo de compromisso contendo um excesso de responsabilidades à associação, o qual não foi assinado na época, e tiveram seus termos negociados por anos, sendo formalizado somente em 2009 sem os ônus impostos no termo anterior, apensado ao processo nº 19.229 de 2008, ressaltando ainda, que o decreto geral elaborado em 2010, não substitui o nosso de 2009, o qual prevalece as suas condições até o momento.
Logo, o posicionamento da Ouvidoria para qualquer demanda de nossos moradores, insistindo na responsabilidade de que os serviços públicos sejam de nossa responsabilidade, é totalmente infundado.
NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR:
- Serviços de manutenção de árvores e poda
- Manutenção e conservação das visa públicas, calçamento e sinalização de trânsito
- Limpeza das vias públicas
- Responsável pelo consumo, uso e manutenção de iluminação pública
- Serviços de segurança comunitária/vigilância
- Manutenção de praças e áreas verdes
Segue a documentação comprobatória abaixo:
Decreto nº 5979 de 14 de Setembro de 2009
Termo de compromisso de 14 de Setembro do 2009
Segue o termo de compromisso sem validade e não formalizado, aonde a Prefeitura de Atibaia se utiliza como argumento para a omissão de suas obrigações, jogando a responsabilidade para a AMPPAI, a qual acaba perdendo associados, e ainda tendo sua imagem prejudicada por má gestão e incompetência, por serviços não cabíveis, e muito menos, suportados por nós.
Termo de compromisso de 02 de Junho de 2005
SENDO QUE AINDA TEMOS OS SEGUINTES AGRAVANTES:
- Somos responsáveis por quase todo acesso à pé às trilhas da Pedra Grande e sem nenhum apoio de qualquer orgão público ou organização.
- Nossa ponte de acesso não tem via para pedestres, sendo que os mesmos tem que caminhar pela rua, o que além de inapropriado, gera riscos de acidentes.
Isso é uma demonstração do total descaso da Prefeitura de Atibaia, com um dos principais pontos turísticos da cidade e com o próprio Residencial Parque Arco Íris de Atibaia.